HC 884223 - DECISAO

HC 884223 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória superveniente e de novo decreto prisional fundamentado pelo Juízo de primeiro grau nos termos do §1º do art. 387 do CPP; assim, a impetração que visa impugnar o decreto prisional anterior perde objeto, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio.

Parties
Paciente: SIDNEY RODRIGUES DE LINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Perda Superveniente Do Interesse, Medidas Cautelares Alternativas, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Perda Superveniente Do Interesse Medidas Cautelares Alternativas Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)

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Parties

SIDNEY RODRIGUES DE LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de manutenção da prisão preventiva versus medidas cautelares alternativas
  2. 2 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus dirigido à impugnação de decreto prisional anterior
  3. 3 Aplicação do §1º do art. 387 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória superveniente e de novo decreto prisional fundamentado pelo Juízo de primeiro grau nos termos do §1º do art. 387 do CPP; assim, a impetração que visa impugnar o decreto prisional anterior perde objeto, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se