HC 847413 - DECISAO

HC 847413 - DECISAO

Conhecer parcialmente do habeas corpus e julgar o pedido prejudicado em razão da ausência de prova pré-constituída juntada pela impetrante, o que inviabiliza a análise do mérito, e porque a alegação de excesso de prazo restou superada pela sentença penal condenatória superveniente, na forma da Súmula n. 52/STJ; ademais, não se podia apreciar a alegada afronta ao art. 316 do CPP em razão da não apreciação do tema pela Corte de origem.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS; Paciente: MATHEUS DO ESPIRITO SANTOS; Paciente: JUAN RAMOS DE FARIA; Paciente: MARCELO AUGUSTO SOBREIRA; Paciente: ALLAN RICARDO NASCIMENTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

MATHEUS DO ESPIRITO SANTOS

Paciente

JUAN RAMOS DE FARIA

Paciente

MARCELO AUGUSTO SOBREIRA

Paciente

ALLAN RICARDO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída anexada ao habeas corpus
  2. 2 ausência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (alegação da Defesa)
  3. 3 alegada inobservância da revisão nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do habeas corpus e julgar o pedido prejudicado em razão da ausência de prova pré-constituída juntada pela impetrante, o que inviabiliza a análise do mérito, e porque a alegação de excesso de prazo restou superada pela sentença penal condenatória superveniente, na forma da Súmula n. 52/STJ; ademais, não se podia apreciar a alegada afronta ao art. 316 do CPP em razão da não apreciação do tema pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 87-90).
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.