HC 924333 - DECISAO

HC 924333 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência das peças imprescindíveis à análise (cópia do decreto de prisão preventiva, do acórdão do Tribunal de Justiça e do andamento da ação penal), configurando defeito de instrução cujo ônus recai sobre os impetrantes, nos termos de precedente citado, e autorizando o indeferimento do processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: EWERSON MATHEUS FILGUEIRA CORREIA; Impetrante: LEONARDO DE JESUS NASCIMENTO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus)
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus De Instrução Do Writ, Revogação De Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas Majorado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ônus De Instrução Do Writ Revogação De Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Majorado

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Parties

EWERSON MATHEUS FILGUEIRA CORREIA

Impetrante

LEONARDO DE JESUS NASCIMENTO FERRAZ

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus está adequadamente instruído com cópia do ato coator e demais peças essenciais
  2. 2 Se a deficiência de instrução impede o conhecimento do writ e autoriza o indeferimento liminar do processamento
  3. 3 Se estão demonstrados os requisitos para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência das peças imprescindíveis à análise (cópia do decreto de prisão preventiva, do acórdão do Tribunal de Justiça e do andamento da ação penal), configurando defeito de instrução cujo ônus recai sobre os impetrantes, nos termos de precedente citado, e autorizando o indeferimento do processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.