HC 923655 - DECISAO

HC 923655 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser sanada: a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea ao manter a prisão preventiva, porquanto o paciente, devidamente cientificado das medidas protetivas, as teria descumprido voluntariamente, evidenciando que medidas cautelares anteriores foram insuficientes para proteger a integridade da vítima, podendo justificar a manutenção da custódia cautelar conforme art. 313, III, do CPP e entendimento desta Corte.

Parties
Paciente: Anderson Rodrigo Frazao Lopes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

Anderson Rodrigo Frazao Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em razão do suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Se a decretação da prisão preventiva carece de fundamentação idônea
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser sanada: a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea ao manter a prisão preventiva, porquanto o paciente, devidamente cientificado das medidas protetivas, as teria descumprido voluntariamente, evidenciando que medidas cautelares anteriores foram insuficientes para proteger a integridade da vítima, podendo justificar a manutenção da custódia cautelar conforme art. 313, III, do CPP e entendimento desta Corte.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.