HC 913622 - DECISAO

HC 913622 - DECISAO

Confirmou-se a liminar substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares porque as razões apontadas pelas instâncias ordinárias não se mostram suficientes em juízo de proporcionalidade, diante da primariedade, bons antecedentes do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça no delito, sendo cabível a imposição de medidas do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva.

Parties
Paciente: CAIO RODRIGO MACIEL DE FREITAS RIBEIRO; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Habeas Corpus n. 0623074-55.2024.8.06.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares pessoais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Primariedade E Antecedentes, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Primariedade E Antecedentes Proporcionalidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO RODRIGO MACIEL DE FREITAS RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Habeas Corpus n. 0623074-55.2024.8.06.0000

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e adequação das medidas cautelares
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares porque as razões apontadas pelas instâncias ordinárias não se mostram suficientes em juízo de proporcionalidade, diante da primariedade, bons antecedentes do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça no delito, sendo cabível a imposição de medidas do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares pessoais.

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)