RHC 199984 - DECISAO

RHC 199984 - DECISAO

Embora presentes elementos de gravidade concreta (fuga, resistência, necessidade de uso moderado da força), a quantidade apreendida não é expressiva e o paciente é primário, com residência fixa; em juízo de proporcionalidade, as medidas restritivas do art. 319 do CPP mostram-se idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: A. da C. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Provimento in Limine
Outcome
dado provimento ao recurso em habeas corpus, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

A. da C. G.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Provimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 suficiência das medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora presentes elementos de gravidade concreta (fuga, resistência, necessidade de uso moderado da força), a quantidade apreendida não é expressiva e o paciente é primário, com residência fixa; em juízo de proporcionalidade, as medidas restritivas do art. 319 do CPP mostram-se idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

dado provimento ao recurso em habeas corpus, in limine

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP: a) comparecimento periódico em Juízo, nos prazos e condições a serem fixadas pelo Juiz; b) proibição de acesso ao lugar dos supostos ilícitos, exceto se for o endereço comprovado de sua residência; c) proibição de frequência, durante a madrugada, a...
  • possibilidade de aplicação de outras cautelares pelo Juiz natural e restabelecimento da prisão preventiva se sobrevier nova situação que evidencie sua imprescindibilidade.