HC 924603 - DECISAO

HC 924603 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva está idoneamente fundamentada nos autos, em especial para assegurar a aplicação da lei penal, diante do risco de fuga (réu em local incerto e não sabido, mudança de endereço sem contato), da materialidade e autoria reconhecidas e da reincidência do agente, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e sendo compatível com o regime inicial semiaberto que poderá ser adequado pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Leandro Lopes dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Regime Inicial Semiaberto Reincidência Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

Leandro Lopes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 negativa de apelar em liberdade
  3. 3 compatibilidade entre regime inicial e prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva está idoneamente fundamentada nos autos, em especial para assegurar a aplicação da lei penal, diante do risco de fuga (réu em local incerto e não sabido, mudança de endereço sem contato), da materialidade e autoria reconhecidas e da reincidência do agente, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e sendo compatível com o regime inicial semiaberto que poderá ser adequado pelo juízo da execução.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente
  • Publique-se