HC 925044 - DECISAO

HC 925044 - DECISAO

Apesar da fundamentação do Tribunal de origem quanto à necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública por participação em organização criminosa, verificou-se que a paciente é mãe de criança de 6 anos e não há no caso exceção que impeça a concessão da prisão domiciliar; diante da prova dessa condição e da similitude fática com corré que teve prisão domiciliar, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: IVONE BARROS DA SILVA; Corré: LUANA STHEPANIE VILHENA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Estelionato, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Estelionato Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

IVONE BARROS DA SILVA

Paciente

LUANA STHEPANIE VILHENA VASCONCELOS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP) no caso de organização criminosa

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação do Tribunal de origem quanto à necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública por participação em organização criminosa, verificou-se que a paciente é mãe de criança de 6 anos e não há no caso exceção que impeça a concessão da prisão domiciliar; diante da prova dessa condição e da similitude fática com corré que teve prisão domiciliar, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Comunique-se.