HC 843165 - DECISAO

HC 843165 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; assim, mantém-se a decisão de indeferimento da ordem liminar e não se concede o habeas corpus.

Parties
Paciente: GLAICON ROSA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se concede a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Organização Criminosa Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

GLAICON ROSA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; assim, mantém-se a decisão de indeferimento da ordem liminar e não se concede o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se concede a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.