HC 924992 - DECISAO

HC 924992 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem expôs fundamentação concreta suficiente à luz do art. 312 do CPP, comprovando fumus delicti e periculum libertatis em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado, da prova de materialidade (vídeo e laudo médico) e da inadequação de medidas cautelares alternativas para proteger a ordem pública.

Parties
Paciente: REINALDO DE PAIVA GONÇALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denego a ordem in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Art. 312 CPP, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento Do Dever Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Art. 312 CPP Legítima Defesa +1 more

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Parties

REINALDO DE PAIVA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação ou não de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem expôs fundamentação concreta suficiente à luz do art. 312 do CPP, comprovando fumus delicti e periculum libertatis em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado, da prova de materialidade (vídeo e laudo médico) e da inadequação de medidas cautelares alternativas para proteger a ordem pública.

Court Disposition

denego a ordem in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.