HC 918648 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou, no caso, a irrazoabilidade do prazo de tramitação da apelação criminal: o recurso está pronto para julgamento e foi informado que será incluído em pauta virtual entre 27/6 e 4/7/2024; ademais, a existência de longa pena (13 anos e 4 meses) afasta a caracterização de excesso de prazo que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties: Paciente: MATEUS FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Apelação Criminal, Trâmite Em Segunda Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Apelação Criminal Trâmite Em Segunda Instância

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MATEUS FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 excesso de prazo para julgamento de apelação criminal
2 manutenção da prisão preventiva
3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem de habeas corpus.
Fica prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar.