HC 924350 - DECISAO

HC 924350 - DECISAO

Embora o decreto prisional descreva circunstâncias concretas que demonstram indícios de autoria e elementos do periculum libertatis, o relator entendeu que, diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, trabalho com carteira assinada, residência fixa) e da quantidade não exacerbada de entorpecentes (43,7 g de cocaína e 11,4 g de maconha), a prisão preventiva revela-se desproporcional. Assim, deve-se privilegiar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, substituindo a prisão preventiva por tais medidas a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEREIRA MONTE SELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: PABLO; Co Réu: ELIELSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

GUSTAVO PEREIRA MONTE SELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

PABLO

Co Réu

ELIELSON

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional descreva circunstâncias concretas que demonstram indícios de autoria e elementos do periculum libertatis, o relator entendeu que, diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, trabalho com carteira assinada, residência fixa) e da quantidade não exacerbada de entorpecentes (43,7 g de cocaína e 11,4 g de maconha), a prisão preventiva revela-se desproporcional. Assim, deve-se privilegiar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, substituindo a prisão preventiva por tais medidas a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.