RHC 199396 - DECISAO

RHC 199396 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, à luz dos elementos fático-probatórios sumarizados pelo juízo de origem, a entrada sem mandado restou justificada por diligências que confirmaram a denúncia anônima, não havendo ilicitude imediata das provas, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, configurando gravidade concreta e risco à ordem pública, insuficientes os argumentos defensivos para afastar a custódia cautelar em sede de habeas corpus.

Parties
Recorrente: VALDIR AUGUSTO SECHINATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima E Diligências Policiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prova Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Denúncia Anônima E Diligências Policiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR AUGUSTO SECHINATO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de diligências policiais após denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, à luz dos elementos fático-probatórios sumarizados pelo juízo de origem, a entrada sem mandado restou justificada por diligências que confirmaram a denúncia anônima, não havendo ilicitude imediata das provas, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, configurando gravidade concreta e risco à ordem pública, insuficientes os argumentos defensivos para afastar a custódia cautelar em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.