HC 924999 - DECISAO

HC 924999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição não foi instruída com cópia do acórdão impugnado (e tampouco com o decreto prisional quando necessário), de modo que faltou prova documental pré-constituída para demonstrar ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Beneficiário: ELCO ALEIXO DE BARROS; Órgão Cujo Acórdão É Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar (não Conhecido Por Falta De Peças); Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Relaxamento Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Relaxamento Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Instrução Deficiente

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Parties

ELCO ALEIXO DE BARROS

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Cujo Acórdão É Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar (não Conhecido Por Falta De Peças); Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência do acórdão ou decisão combatida nos autos que inviabiliza o exame do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ausência de manifesta ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição não foi instruída com cópia do acórdão impugnado (e tampouco com o decreto prisional quando necessário), de modo que faltou prova documental pré-constituída para demonstrar ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se