HC 911955 - DECISAO

HC 911955 - DECISAO

Verificou-se que, apesar da apreensão de drogas e de elementos indicativos de tráfico, a prisão preventiva não era necessária diante das circunstâncias do caso (agente primário, ausência de antecedentes e quantidade de droga considerada não exorbitante), sendo suficiente e proporcional a imposição de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para substituir a prisão pelas cautelares determinadas.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

JOÃO PAULO DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da ordem prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar da apreensão de drogas e de elementos indicativos de tráfico, a prisão preventiva não era necessária diante das circunstâncias do caso (agente primário, ausência de antecedentes e quantidade de droga considerada não exorbitante), sendo suficiente e proporcional a imposição de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para substituir a prisão pelas cautelares determinadas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • substituir a prisão preventiva por apresentação a cada 2 meses (informar e justificar atividades)
  • proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial