HC 921259 - DECISAO

HC 921259 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, com base na cognição sumária e nos elementos colhidos (denúncia anônima, apreensão de 11 porções de crack totalizando 3,91g, declaração do comprador, objetos indicativos de atividade delitiva, quantia de R$ 210,00 e antecedentes do paciente), estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUCAS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Corte Especial/stj
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Corte Especial/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, com base na cognição sumária e nos elementos colhidos (denúncia anônima, apreensão de 11 porções de crack totalizando 3,91g, declaração do comprador, objetos indicativos de atividade delitiva, quantia de R$ 210,00 e antecedentes do paciente), estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se