HC 898797 - DECISAO

HC 898797 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem concluiu que a custódia cautelar, embora prolongada, não é manifestamente desproporcional diante das particularidades do caso, da existência de diligências do juízo para realização de perícia requerida pela defesa e dos indícios de materialidade e autoria, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ. Recomenda-se, porém, que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar e imprima celeridade ao feito, em observância à Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: SINESIO VICENTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Perícia Toxicológica, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Perícia Toxicológica Medidas Cautelares

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Parties

SINESIO VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação da via processual (habeas corpus vs recurso ordinário)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem concluiu que a custódia cautelar, embora prolongada, não é manifestamente desproporcional diante das particularidades do caso, da existência de diligências do juízo para realização de perícia requerida pela defesa e dos indícios de materialidade e autoria, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ. Recomenda-se, porém, que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar e imprima celeridade ao feito, em observância à Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • recomenda-se ao juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, em vista do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019
  • recomenda-se que o juízo imprima celeridade ao encerramento da instrução e à prolação da sentença