RHC 197462 - DECISAO

RHC 197462 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque o acórdão de origem demonstrou fundamentação idônea com base nos requisitos do art. 312 do CPP (existência de indícios e materialidade, gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública), constatou-se a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e houve fundamentação contemporânea à decretação da custódia, de modo que não há constrangimento ilegal a ser revogado no habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ANTÔNIO GUERRA DE OLIVEIRA FILHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
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Parties

ANTÔNIO GUERRA DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 carência de fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque o acórdão de origem demonstrou fundamentação idônea com base nos requisitos do art. 312 do CPP (existência de indícios e materialidade, gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública), constatou-se a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e houve fundamentação contemporânea à decretação da custódia, de modo que não há constrangimento ilegal a ser revogado no habeas corpus.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.