HC 924576 - DECISAO

HC 924576 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva de origem foi fundamentada no descumprimento de medidas cautelares e indícios de reiteração delitiva, e a matéria demanda exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAIC MATOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Súmula 691/stf +2 more

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Parties

KAIC MATOS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na investigação/inquérito

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva de origem foi fundamentada no descumprimento de medidas cautelares e indícios de reiteração delitiva, e a matéria demanda exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.