HC 925530 - DECISAO

HC 925530 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por não haver demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; ao menos em análise perfunctória, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que indicam a gravidade do crime (premeditação, atuação conjunta e ameaças), pelo que se indefere a liminar e recomenda-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELTON ANTONIO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Parties

ELTON ANTONIO AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação sobre não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por não haver demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; ao menos em análise perfunctória, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que indicam a gravidade do crime (premeditação, atuação conjunta e ameaças), pelo que se indefere a liminar e recomenda-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.