RHC 196614 - DECISAO

RHC 196614 - DECISAO

Ausentes nos autos elementos concretos que demonstrassem, de modo específico, a periculosidade do recorrente, gravidade excepcional da conduta ou risco de reiteração criminoso que tornassem imprescindível a prisão preventiva, mostrou-se possível resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal por meio de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, a manutenção da prisão configuraria antecipação de pena, motivo pelo qual se deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: DENILSON DOS SANTOS FRANCA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARAÍBA; Interessado/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para revogar a prisão cautelar do Recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Das Decisões, Ordem Pública, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Das Decisões Ordem Pública Proporcionalidade +1 more

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Parties

DENILSON DOS SANTOS FRANCA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARAÍBA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausentes nos autos elementos concretos que demonstrassem, de modo específico, a periculosidade do recorrente, gravidade excepcional da conduta ou risco de reiteração criminoso que tornassem imprescindível a prisão preventiva, mostrou-se possível resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal por meio de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, a manutenção da prisão configuraria antecipação de pena, motivo pelo qual se deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão cautelar.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para revogar a prisão cautelar do Recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar do Recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Determinar a aplicação, pelo Juízo a quo, das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP