HC 924950 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque a matéria de mérito não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede intervenção deste Tribunal salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos diante da fundamentação concreta que amparou a decretação da prisão preventiva na origem.

Parties: Paciente: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 218 a Do Código Penal, Art. 241 D Do ECA

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Parties

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 constrangimento ilegal por ausência de audiência de custódia
2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 ausência de justa causa para o delito do art. 218-A do CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.