HC 924489 - DECISAO

HC 924489 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do habeas corpus nessa hipótese salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a prisão preventiva tinha fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa e a alegação de excesso de prazo requer juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: WADRIA NUNES RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WADRIA NUNES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 análise do excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do habeas corpus nessa hipótese salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a prisão preventiva tinha fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa e a alegação de excesso de prazo requer juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.