HC 921637 - DECISAO

HC 921637 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substituição de recurso próprio ou revisão criminal; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem, pois a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada e não há excesso de prazo ou paralisação indevida dos atos que autorizem o relaxamento da custódia cautelar.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso/revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso/revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substituição de recurso próprio ou revisão criminal; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem, pois a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada e não há excesso de prazo ou paralisação indevida dos atos que autorizem o relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Ordem denegada.