HC 924936 - DECISAO

HC 924936 - DECISAO

Ainda que não se conheça do writ quanto às pretensões que implicariam supressão de instância (desclassificação, redução da pena e aplicação da minorante), reconheceu-se que, diante da condição de mãe de quatro crianças menores e da ausência de crime praticado com violência ou contra seus dependentes, aplicam-se o art. 318, V, do CPP e entendimentos do STF (HC 143.641/SP) e da legislação (arts. 318-A e 318-B, Lei n. 13.769/2018), de modo que a custódia preventiva da paciente foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares e com advertência quanto ao restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: LARISSA CRISTIE DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto às matérias que importariam em supressão de instância; concedo, de ofício, a ordem para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção À Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção À Criança

Case Brief

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Parties

LARISSA CRISTIE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que não se conheça do writ quanto às pretensões que implicariam supressão de instância (desclassificação, redução da pena e aplicação da minorante), reconheceu-se que, diante da condição de mãe de quatro crianças menores e da ausência de crime praticado com violência ou contra seus dependentes, aplicam-se o art. 318, V, do CPP e entendimentos do STF (HC 143.641/SP) e da legislação (arts. 318-A e 318-B, Lei n. 13.769/2018), de modo que a custódia preventiva da paciente foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares e com advertência quanto ao restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto às matérias que importariam em supressão de instância; concedo, de ofício, a ordem para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da custódia preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Possibilidade de imposição concomitante de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau