RHC 200085 - DECISAO

RHC 200085 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, na cognição sumária própria do habeas, entendeu-se que a prisão preventiva não se mostrava imprescindível diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (21,74 g de maconha) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, podendo a medida extrema ser substituída pelas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Recorrente: JÉSSICA FERNANDES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

JÉSSICA FERNANDES ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da motivação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, na cognição sumária própria do habeas, entendeu-se que a prisão preventiva não se mostrava imprescindível diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (21,74 g de maconha) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, podendo a medida extrema ser substituída pelas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • substituir a prisão preventiva da recorrente, se por outro motivo não estiver presa, pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP
  • encargo ao Juízo de primeiro grau para especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares impostas