HC 921649 - DECISAO

HC 921649 - DECISAO

Aplica-se a orientação da Súmula 691 do STF, não conhecendo-se do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, o que não restou comprovado; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada pela gravidade do delito e necessidade de garantia da ordem pública, justificando, prima facie, a manutenção da segregação e a negativa da liminar, sendo o mérito reservado ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO ORLANDO DE ALMEIDA NETO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 2156190-20.2024.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691 Do STF, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 691 Do STF Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Art. 14 Da Lei N. 10.826/2006

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Parties

ANTONIO ORLANDO DE ALMEIDA NETO

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2156190-20.2024.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 requisitos para a decretação da prisão preventiva vs aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Aplica-se a orientação da Súmula 691 do STF, não conhecendo-se do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, o que não restou comprovado; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada pela gravidade do delito e necessidade de garantia da ordem pública, justificando, prima facie, a manutenção da segregação e a negativa da liminar, sendo o mérito reservado ao Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.