HC 924632 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão de irregularidade formal pela inadequação da via eleita e supressão de instância: a matéria discutida constitui reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal de origem e existe recurso cabível, de modo que não se admite o uso do writ para suprir recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado.
- Parties
- Paciente: ERIC SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Artigo 316 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Recurso Cabível
Case Brief
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Parties
ERIC SANTOS DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus em substituição de recurso próprio
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 descumprimento do art.316, parágrafo único, do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão de irregularidade formal pela inadequação da via eleita e supressão de instância: a matéria discutida constitui reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal de origem e existe recurso cabível, de modo que não se admite o uso do writ para suprir recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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