RHC 199807 - DECISAO

RHC 199807 - DECISAO

O tribunal negou provimento por entender que se trata de mera reiteração de pedido já decidido em favor da mesma paciente (HC n. 917.749/SP), caracterizando litispendência nos termos dos arts. 95, inciso III, e 110 do CPP, o que gera carência de interesse de agir e impõe a extinção do recurso constitucional sem julgamento do mérito; por isso indeferiu-se liminarmente a petição recursal.

Parties
Paciente/recorrente: JESSICA CRISTINA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Liminar Indeferida E Recurso Extinto Por Litispendência
Outcome
Indeferida liminarmente a petição recursal; extinção do recurso constitucional sem julgamento do mérito por litispendência (arts. 95, inciso III, e 110 do CPP).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Substituição Por Medidas Cautelares, Litispendência, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Substituição Por Medidas Cautelares Litispendência Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

JESSICA CRISTINA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Liminar Indeferida E Recurso Extinto Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 Direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  2. 2 validez da fundamentação que manteve a segregação provisória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento por entender que se trata de mera reiteração de pedido já decidido em favor da mesma paciente (HC n. 917.749/SP), caracterizando litispendência nos termos dos arts. 95, inciso III, e 110 do CPP, o que gera carência de interesse de agir e impõe a extinção do recurso constitucional sem julgamento do mérito; por isso indeferiu-se liminarmente a petição recursal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição recursal; extinção do recurso constitucional sem julgamento do mérito por litispendência (arts. 95, inciso III, e 110 do CPP).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Extingue-se o recurso constitucional sem julgamento do mérito por carência de interesse de agir em razão de litispendência (arts. 95, inciso III, e 110 do CPP).