HC 924029 - DECISAO

HC 924029 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteracão de pedido já apreciado (litispendência/reiteração), sendo inadequada a via estreita do writ para reexame de fatos e provas; ademais, não se constatou constrangimento ilegal nem excesso de prazo incompatível com a razoabilidade diante da complexidade do feito e da audiência designada, justificando a manutenção da custódia preventiva e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE TELES MONTEIRO NETO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/indeferido na via liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Extensão De Efeitos (art. 580, Cpp), Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido / Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Extensão De Efeitos (art. 580, Cpp) Excesso De Prazo Reiteração De Pedido / Litispendência

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Parties

JOSE TELES MONTEIRO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefícios entre corréus
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteracão de pedido já apreciado (litispendência/reiteração), sendo inadequada a via estreita do writ para reexame de fatos e provas; ademais, não se constatou constrangimento ilegal nem excesso de prazo incompatível com a razoabilidade diante da complexidade do feito e da audiência designada, justificando a manutenção da custódia preventiva e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/indeferido na via liminar

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se