HC 924376 - DECISAO

HC 924376 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a coatora é juízo de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem a ser reexaminada; nos termos do art. 105, I, c, da CF, o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz singular, de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO TIAGO DA SILVA; Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Iranduba/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO TIAGO DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Iranduba/AM

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância caso o STJ conheça do feito originariamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a coatora é juízo de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem a ser reexaminada; nos termos do art. 105, I, c, da CF, o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz singular, de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.