RHC 199963 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a fundamentação não demonstrou elementos concretos que justificassem o periculum libertatis; a mera reincidência por crime diverso (tráfico de drogas) e fatos preterintencionais não são idôneos para presumir risco à ordem pública ou à instrução, de modo que não estavam presentes os requisitos cautelares que autorizassem a segregação preventiva.

Parties: Paciente: Bruno Miranda da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Em Recurso De Habeas Corpus
Outcome: Recurso provido; prisão preventiva revogada.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti

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Case Brief

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Parties

Bruno Miranda da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso De Habeas Corpus

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Necessidade de fundamentação concreta para periculum libertatis
3 Inadequação da reincidência por crime diverso para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido; prisão preventiva revogada.

Orders

Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.
Após, cientificar o Ministério Público Federal.