RHC 199755 - DECISAO

RHC 199755 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu existir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como gravidade concreta e periculosidade do agente (atos de organização criminosa, interceptações telefônicas, atribuição ao recorrente de retirada e transporte de grande quantidade de drogas), o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas do art. 319 do CPP; ainda foi considerada a reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ AELSON ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão

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Parties

JOSÉ AELSON ALVES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação idônea e baseada em lastro probatório
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu existir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como gravidade concreta e periculosidade do agente (atos de organização criminosa, interceptações telefônicas, atribuição ao recorrente de retirada e transporte de grande quantidade de drogas), o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas do art. 319 do CPP; ainda foi considerada a reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.