HC 924701 - DECISAO

HC 924701 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria do mérito não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF; no exame perfunctório não se constatou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 1,015kg de maconha e risco de reiteração), justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA DE OLIVEIRA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Desembargador

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante tribunal superior contra indeferimento de liminar em writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua adequação frente a medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria do mérito não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF; no exame perfunctório não se constatou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 1,015kg de maconha e risco de reiteração), justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal