HC 919828 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida porque a impetrante não juntou aos autos as cópias do decreto prisional e da decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar, documentos essenciais para a compreensão da controvérsia; por isso, indefere-se liminarmente a petição inicial.
- Parties
- Paciente: CLODOALDO LOREDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Instrução Probatória, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
CLODOALDO LOREDO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópias do decreto prisional e da decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar
- 2 necessidade de prova pré-constituída na via do habeas corpus
- 3 alegação de ofensa aos arts. 311, 312 e 313, inciso I, do CPP
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida porque a impetrante não juntou aos autos as cópias do decreto prisional e da decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar, documentos essenciais para a compreensão da controvérsia; por isso, indefere-se liminarmente a petição inicial.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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