RHC 188370 - DECISAO

RHC 188370 - DECISAO

Não conheceu-se da pretensão em razão da ausência, nos autos, de cópia do decreto de prisão preventiva, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal; quanto à alegação de ausência de revisão nos termos do art. 316 do CPP, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida pelo STJ por atender ao óbice de supressão de instância; do exame dos autos e do andamento processual, considerando a complexidade e pluralidade de réus, não se verificou excesso de prazo para a formação da culpa, motivo pelo qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ESTEVILANDIO DA SILVA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Fundamentação Da Segregação Cautelar, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Fundamentação Da Segregação Cautelar Duração Razoável Do Processo

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Parties

ESTEVILANDIO DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de revisão da prisão preventiva no prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 insuficiente instrução do habeas corpus (ausência do decreto de prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da pretensão em razão da ausência, nos autos, de cópia do decreto de prisão preventiva, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal; quanto à alegação de ausência de revisão nos termos do art. 316 do CPP, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida pelo STJ por atender ao óbice de supressão de instância; do exame dos autos e do andamento processual, considerando a complexidade e pluralidade de réus, não se verificou excesso de prazo para a formação da culpa, motivo pelo qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante urgência na conclusão do feito
  • Publique-se