RHC 200226 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, e, em análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem; manteve-se a possibilidade de prisão preventiva quando demonstrada periculosidade e risco à ordem pública.
- Parties
- Pacientes: pacientes; Defesa: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; não se verifica flagrante ilegalidade em análise de ofício
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
pacientes
Pacientes
defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
- 3 manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública e periculosidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, e, em análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem; manteve-se a possibilidade de prisão preventiva quando demonstrada periculosidade e risco à ordem pública.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; não se verifica flagrante ilegalidade em análise de ofício
Orders
- Não conhecimento do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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