RHC 200058 - DECISAO

RHC 200058 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da gravidade concreta do crime e da presença dos elementos autorizadores previstos no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se necessária, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a instrução; ademais, o habeas corpus não comporta a reavaliação probatória exigida pela defesa.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reexame De Prova, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reexame De Prova Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

BRUNO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da gravidade concreta do crime e da presença dos elementos autorizadores previstos no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se necessária, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a instrução; ademais, o habeas corpus não comporta a reavaliação probatória exigida pela defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.