HC 837035 - DECISAO

HC 837035 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade, a restrição de liberdade do paciente passou a decorrer de novo título não submetido ao Tribunal de origem, e porque a alegação de nulidade das provas já fora apreciada e afastada pelo magistrado sentenciante, exigindo prévia submissão ao Tribunal a quo antes de análise nesta Corte.

Parties
Paciente: PABLO EDUARDO SOUZA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5034395-84.2023.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas Por Suposta Invasão De Domicílio, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Por Suposta Invasão De Domicílio Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

PABLO EDUARDO SOUZA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5034395-84.2023.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas em suposta invasão de domicílio baseada em denúncia anônima
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade, a restrição de liberdade do paciente passou a decorrer de novo título não submetido ao Tribunal de origem, e porque a alegação de nulidade das provas já fora apreciada e afastada pelo magistrado sentenciante, exigindo prévia submissão ao Tribunal a quo antes de análise nesta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.