HC 924683 - DECISAO

HC 924683 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na via estreita, não se demonstrou flagrante ilegalidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta da conduta (diversas porções de entorpecentes e arma de fogo com numeração raspada), indícios suficientes de autoria, antecedentes e atos infracionais que evidenciam risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CLEVERSON VINICIUS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido/ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

CLEVERSON VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da lavratura do auto de prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na via estreita, não se demonstrou flagrante ilegalidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta da conduta (diversas porções de entorpecentes e arma de fogo com numeração raspada), indícios suficientes de autoria, antecedentes e atos infracionais que evidenciam risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.