HC 925312 - DECISAO

HC 925312 - DECISAO

A decisão revogou a prisão preventiva porque a custódia foi mantida com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do tráfico, sem demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se as circunstâncias pessoais do paciente e a quantidade de drogas apreendida; concluiu-se pela substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL REGO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício Revogando Prisão Preventiva
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de GABRIEL REGO DA SILVA e determinar imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Gravidade Abstrata, Audiência De Custódia, Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Gravidade Abstrata +2 more

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Parties

GABRIEL REGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade de drogas apreendidas para justificar prisão preventiva
  3. 3 fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A decisão revogou a prisão preventiva porque a custódia foi mantida com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do tráfico, sem demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se as circunstâncias pessoais do paciente e a quantidade de drogas apreendida; concluiu-se pela substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de GABRIEL REGO DA SILVA e determinar imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GABRIEL REGO DA SILVA
  • Determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau