RHC 191647 - DECISAO

RHC 191647 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido cujo objeto já havia sido analisado no HC 874.815/MS, adotando-se a jurisprudência do STJ de vedar seguimento a impetração idêntica já ajuizada.

Parties
Recorrente: CLEITON ARAUJO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

CLEITON ARAUJO SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 caráter reiteração de impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido cujo objeto já havia sido analisado no HC 874.815/MS, adotando-se a jurisprudência do STJ de vedar seguimento a impetração idêntica já ajuizada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.