HC 925853 - DECISAO

HC 925853 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao se decretar a prisão preventiva de ofício pelo juízo singular, sem representação da autoridade policial e sem requerimento do Ministério Público, que havia se manifestado pela liberdade provisória; diante dessa ilegalidade o tribunal concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, sem impor medidas cautelares diversas da prisão por ausência de pedido nesse sentido.

Parties
Paciente: ADRIANO SANTOS MOTA; Autoridade Coatora: Desembargador relator; Juízo Singular: Juízo singular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Plantão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do paciente ADRIANO SANTOS MOTA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Súmula Nº 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Decretação De Ofício Habeas Corpus Audiência De Custódia Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Súmula Nº 691/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANO SANTOS MOTA

Paciente

Desembargador relator

Autoridade Coatora

Juízo singular

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Plantão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício na ausência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público
  2. 2 compatibilidade da Súmula nº 691/STF com a hipótese concreta
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo relator com a mesma fundamentação da primeira instância

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao se decretar a prisão preventiva de ofício pelo juízo singular, sem representação da autoridade policial e sem requerimento do Ministério Público, que havia se manifestado pela liberdade provisória; diante dessa ilegalidade o tribunal concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, sem impor medidas cautelares diversas da prisão por ausência de pedido nesse sentido.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do paciente ADRIANO SANTOS MOTA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do paciente ADRIANO SANTOS MOTA.
  • Não impor medidas cautelares diversas da prisão, por não terem sido requeridas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público.