AREsp 2486384 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar matéria fática (excesso de prazo e requisitos da prisão preventiva), o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o excesso de prazo decorrente de conflito de competência justificou o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: ANTONIO DENIELSON VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conflito De Competência, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conflito De Competência Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

ANTONIO DENIELSON VIANA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo para manutenção da prisão preventiva decorrente de conflito de competência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Verificação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar matéria fática (excesso de prazo e requisitos da prisão preventiva), o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o excesso de prazo decorrente de conflito de competência justificou o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.