HC 921742 - DECISAO

HC 921742 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe a documentação indispensável (cópia do acórdão impugnado), de modo que o ônus de instrução não foi cumprido, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: ALEXANDRA RAQUEL VALENCA ACCIOLY; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Ausência De Documentação Instruída
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de juntada do acórdão impugnado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ônus De Instrução, Ausência De Acórdão Impugnado, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ônus De Instrução Ausência De Acórdão Impugnado Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

ALEXANDRA RAQUEL VALENCA ACCIOLY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Ausência De Documentação Instruída

Legal Issues

  1. 1 ônus de instrução na via do habeas corpus (necessidade de juntada prévia de prova/documentos)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do writ por ausência do acórdão impugnado
  3. 3 análise de pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar/medidas alternativas não realizada por deficiência formal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe a documentação indispensável (cópia do acórdão impugnado), de modo que o ônus de instrução não foi cumprido, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de juntada do acórdão impugnado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se