HC 924613 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus porque o mérito do writ na instância de origem ainda não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse óbice processual; assim, aguarda-se o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ABILIO GIACON NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Competência, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Análise De Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ABILIO GIACON NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 verificação de existência de flagrante ilegalidade para suprimir instância
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus porque o mérito do writ na instância de origem ainda não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse óbice processual; assim, aguarda-se o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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