HC 924686 - DECISAO

HC 924686 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu, e a reforma do entendimento originário exigiria reexame de prova (imprescindibilidade do genitor), vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONNATAN WALLAS REIS ALVES; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Imprescindibilidade Para Cuidados De Menor
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691/stf Imprescindibilidade Para Cuidados De Menor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONNATAN WALLAS REIS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por imprescindibilidade para cuidados de menor
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu, e a reforma do entendimento originário exigiria reexame de prova (imprescindibilidade do genitor), vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.