HC 925192 - DECISAO

HC 925192 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e revogou-se a prisão preventiva porque, no caso concreto, a segregação cautelar revelou-se desproporcional: o delito imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, o paciente estava em liberdade há cerca de quatro anos submetido às medidas do art. 319 do CPP sem indício de nova prática delitiva, e tais medidas são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, tornando desnecessária a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO VALIM RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido; revogada a prisão preventiva e restabelecida a decisão do Juízo de Primeiro Grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Contrabando, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Contrabando Proporcionalidade

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Parties

LUIZ FERNANDO VALIM RODRIGUES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e revogou-se a prisão preventiva porque, no caso concreto, a segregação cautelar revelou-se desproporcional: o delito imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, o paciente estava em liberdade há cerca de quatro anos submetido às medidas do art. 319 do CPP sem indício de nova prática delitiva, e tais medidas são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, tornando desnecessária a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido; revogada a prisão preventiva e restabelecida a decisão do Juízo de Primeiro Grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau