HC 907847 - DECISAO

HC 907847 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões para a abordagem (denúncias anônimas, observação do paciente manipulando entorpecentes e fuga com abandono de substâncias), tornando lícito o ingresso e a prisão em flagrante; a conversão em prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, da reiteração delitiva e do risco à ordem pública, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: JOÃO AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Denúncia Anônima Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões para a abordagem (denúncias anônimas, observação do paciente manipulando entorpecentes e fuga com abandono de substâncias), tornando lícito o ingresso e a prisão em flagrante; a conversão em prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, da reiteração delitiva e do risco à ordem pública, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se