HC 925274 - DECISAO

HC 925274 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento deste writ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: WALLISSON CELIO BATISTA FIGUEIREDO COSTA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 Do STF, Incompetência De Juízo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Constrangimento Ilegal Súmula 691 Do STF Incompetência De Juízo

Case Brief

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Parties

WALLISSON CELIO BATISTA FIGUEIREDO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 análise do excesso de prazo como juízo de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento deste writ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.